Presidente Lula entregou PEC da Segurança Pública e Câmara dos Deputados pretende aprovar em regime de urgência.

Em abril, o presidente Lula entregou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública aos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP); e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). Mas depois das grandes manifestações populares contra a PEC da Blindagem, cujo texto dificultava a abertura de processos criminais e prisões contra congressistas, os deputados resolveram tirar da frente todas essas pautas tóxicas e priorizarem os projetos envolvendo a segurança pública.

Em outubro a Câmara aprovou em regime de urgência um pacote de projetos que tratam da segurança pública. A PEC da Segurança (Proposta de Emenda à Constituição) deverá ser aprovada até o final do ano. Agora os projetos podem tramitar na câmara com análise direta em plenário, sem passar por comissão. 

Entre as matérias, estão:

. Proposta que visa integrar as políticas de segurança pública dos estados e municípios com a União para enfrentar o crime organizado. 

. Endurecer penas em casos de homicídio e lesão corporal contra agentes estaduais, como policiais e agentes de segurança pública;

. Texto para destinar mais dinheiro arrecadado com as bets (jogos de aposta online) para o financiamento da segurança pública;

. Alterações na Lei das Organizações Criminosas;

. Criação do crime de obstrução de justiça no Código Penal;

. Medida para tipificar o crime de "domínio de cidades", quando há ordem de bloqueio de ruas ou prédios de segurança pública com uso de armas;

. Aumento da celeridade em processos de prisão em flagrante; e

. Estabelecimento de mecanismos de cooperação entre órgãos de fiscalização e o Judiciário.

A segurança pública hoje é a principal pauta da sociedade que anseia que os parlamentares de todos os partidos consigam convergir para esta agenda.